Por meio da Resolução do709/2017, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), publicada nesta segunda-feira (30) no Diário Oficial da União, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) passa a permitir a busca pela internet do nome e do código funcional do agente de trânsito responsável por aplicar uma multa.
A medida ainda precisa ser implementada por cada órgão de trânsito (Detrans, prefeituras, polícias rodoviárias, DER e Dnit), em endereços na internet a serem definidos. De acordo com o Denatran, os órgão deverão disponibilizar "pesquisa em listagem, com os nomes e códigos do agente autuador ou autoridade de trânsito, que atuam na fiscalização, responsáveis pela lavratura de autos de infração e cópia do convênio de fiscalização com outros entes".
Elmer Vicenzi, diretor do Denatran, afirma que o objetivo da norma é "ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa" na contestação de autuações de trânsito junto aos órgãos emissores.
Publicado em 30/10/2017
