Mostrando de 1 até 5 de um total de 5 com a(s) palavra(s) Legislativo, Notícias - 13/05/2019 Sindloc/SP vira amicus curiae em ação sobre multas A questão envolve milhões de reais em multas todos os anos no Estado e este é o primeiro caso no qual a habilitação para amicus curiae ocorre após o julgamento do mérito do processo principal.